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Sábado, 28 de novembro de 2020
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Coluna

Solicitei medicamento ao Poder Público e foi negado. E agora?

É possível o pleito judicial de medicamentos cujo fornecimento fora negado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

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Segundo a Constituição a saúde é um direito de todos e um dever do Estado garantido o acesso universal e igualitário nas ações de promoção, proteção e recuperação. (Art. 196).

Todavia é frequente a negativa de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, sendo que expressivo percentual ocorre porque o medicamento pleiteado não está relacionado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 

Referida negativa não é válida pois é resguardado o acesso ao SUS em caráter universal, igualitário e gratuito.

Se você teve negado pedido de medicamento saiba que ele pode ser pedido desde que se preencham alguns requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecidos no REsp 1657156/RJ, julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 106), a saber:

a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 

b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 

c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Por Lucas Pedron - OAB/PR 79.755

 

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