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Sábado, 15 de maio de 2021
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Palotina

Prefeito Luiz Ernesto flexibiliza decreto do Covid-19 e dá melhores condições para o funcionamento do comércio em Paloti

Declara situação de emergência no Município de Palotina e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19)

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DECRETO Nº 10.025

Declara situação de emergência no Município de Palotina e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19).

O Prefeito do Município de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os Decretos n.º 7020, de 26 de fevereiro de 2021 e 7122 de 16 de Março de 2021 emanados pelo Governo do Estado do Paraná, os quais determinam medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19;

Considerando a Resolução nº 221, de 26 de fevereiro de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nas instituições religiosas de qualquer natureza do Estado do Paraná e revoga a Resolução SESA n.º 119, de 5 de fevereiro de 2021;

Considerando que a gravidade da emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) exige das autoridades municipais a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, bem como para a contenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID19), de forma a atuar em prol da saúde pública e que o índice de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média para a capacidade de leitos de UTI exclusivos para COVID-19;

Considerando a situação da rede pública e privada de saúde no âmbito municipal, regional e estadual, ao número de contaminados que demandam intervenção hospitalar; havendo a limitação de recursos humanos, insumos e equipamentos no atual panorama e a necessidade da atuação conjunta de toda sociedade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19;

Considerando a evolução dos casos de COVID-19, as ações já tomadas anteriormente e a necessidade de estabelecimento das medidas de enfrentamento à pandemia, o Prefeito de Palotina, no uso de suas atribuições

DECRETA

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Palotina para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único – as disposições aqui tratadas são complementares aos instrumentos já publicados a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção ao COVID-19, em especial o Decreto 9.644 de 18 de março de 2020.

Art. 2º Em razão da situação de emergência ora declarada, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§1º Quando da realização de dispensa de licitação, deverá ser demonstrada a compatibilidade dos preços contratados com aqueles vigentes no mercado, fixados com base em contratações recentes efetuadas por outros Municípios ou com os fixados por órgão oficial competente, ou, ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços, bem como que foi consultado o maior número possível de fornecedores ou executantes, em atenção aos incisos II e III do parágrafo único do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§2º Não haverá, em hipótese alguma, prorrogação da contratação emergencial, e sendo o período de vigência da contratação insuficiente para enfrentamento da emergência, deverá ser celebrado novo contrato emergencial.

Art. 3º A administração pública realizará os atendimentos à população de forma presencial, sendo que todos os órgãos continuarão com suas atividades em horários normais, respeitadas as regras de prevenção, ficando autorizado o teletrabalho de acordo com as regras estabelecidas abaixo:

§1º Os servidores autorizados a realizar o teletrabalho ou que estiverem afastados por atestados médicos, deverão obrigatoriamente permanecer em isolamento social, sob pena de configuração de falta administrativa, sujeitos as sanções disciplinares pertinentes, inclusive imposição de multas, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais pertinentes por infrações à normas sanitárias;

§2º A Secretaria de Saúde, de acordo com sua necessidade e conveniência, poderá requisitar servidores de outras Secretarias para auxiliar no combate a pandemia.

§3º Poderá ser concedido o regime de teletrabalho aos servidores que se enquadrem nos seguintes grupos:
I - Idade igual ou superior a 60 anos;
II - Gestantes em qualquer fase gestacional;
III - Lactantes com filhos de até 06 meses de idade;
IV - Servidores com as seguintes condições clínicas: cardiopatas graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistemática descompensada), pneumopatias graves ou descompassadas (portadores de doenças pulmonares obstrutivas crônicas - DPOC ou asma moderada/grave), imonodeprimidos, doentes renais crônicos em estágio avançado (grau 3, 4, 5), doença hepática em estágio avançado, diabéticos conforme juízo clínico e obesidade (IMC ≥ 40)

§3º Estes grupos de servidores deverão comprovar a condição às suas chefias imediatas, que ficarão responsáveis por descrever as atividades a serem desempenhadas e as metas a serem atingidas pelos servidores municipais no período de teletrabalho;

§4º Não terão direito ao teletrabalho os servidores já vacinados contra a Covid-19, devendo aqueles que se encontrem afastados, nesta condição, retornarem imediatamente às suas atividades nas respectivas repartições.

§5º As metas e as atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, sendo necessária a autorização expressa da direção da unidade de lotação;

§6º Cada secretaria deverá estabelecer procedimento próprio para a gestão dos pedidos de teletrabalho, observando a funcionalidade e a sua realidade;

§7º Os servidores que estiverem desempenhando o teletrabalho deverão ter seus pedidos de concessão de licença e férias analisados e tramitados com prioridade, podendo ser concedidos de acordo com a conveniência da Administração Pública Municipal;

§8º Os servidores que estiverem desempenhando suas atividades por teletrabalho, ou que se encontram afastados por razões de impossibilidade técnica operacional para realizar suas atividades não farão jus a recebimentos de adicional insalubridade, adicional periculosidade e adicional noturno.

§9º Para o procedimento de solicitação de teletrabalho, deverão ser preenchidos os documentos: I - Formulário de autodeclaração; II - Formulário de teletrabalho; III - Parecer teletrabalho – Despacho de autorização.

§10º Nas solicitações de teletrabalho, a omissão ou prestação de informações inverídicas de forma dolosa, sujeitará o declarante as sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais previstas na legislação.

Art. 4º O atendimento presencial nos setores da administração será limitado a 05 atendimentos simultâneos no setor ou repartição, ressalvados os atendimentos prestados pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação, cuja limitação ficará a critério do responsável pelo órgão.

Art. 5º A Secretaria de Finanças deverá providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e combate ao COVID-19.

DAS RESTRIÇÕES GERAIS

Art. 6º Haverá restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas no período das 00h00m às 05h00m.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a circulação de pessoas e veículos em razão de serviços e atividades essenciais, sendo entendidos como tais todos aqueles definidos no Artigo 8º deste Decreto

 Art. 7º Nos termos da Lei Estadual nº 20.189 é obrigatório o uso de máscaras pela população em geral nos espaços abertos ao público ou de uso coletivo, definidos na Lei, a saber:
I - vias públicas;
II - parques e praças;
III - pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos;
IV - veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
V - repartições públicas;
VI - estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres;
VII - outros locais em possa haver aglomeração de pessoas. em especial vias públicas, parques e praças, pontos de ônibus, terminais de transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos;

Parágrafo único. O descumprimento da medida elencada no caput sujeitará o infrator às multas previstas no Art. 3º da Lei Estadual nº 20.189.

Art. 8º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 00h00m às 05h00m, diariamente, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais.

Art. 9º Para fins deste Decreto são considerados serviços e atividades essenciais:
I – Captação, tratamento e distribuição de água;
II – Assistência médica e hospitalar;
III – Assistência veterinária;
IV – Produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;
V – Produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e animal, lojas de conveniência e similares, ainda que localizados em rodovias; a) durante os finais de semana fica vedado o consumo nos estabelecimentos previstos no inciso V, permitindo-se o funcionamento apenas por meio da modalidade de entrega (delivery)
VI – Agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;
VII – Funerários;
VIII – Transporte coletivo, inclusive serviços de táxi e transporte remunerado privado individual de passageiros;
IX – Fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;
X – Transporte de profissionais dos serviços essenciais à saúde e à coleta de lixo;
XI – Captação e tratamento de esgoto e lixo;
XII – Telecomunicações;
XIII – Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
XIV – Processamento de dados ligados a serviços essenciais;
XV – Imprensa;
XVI – Segurança privada;
XVII – Transporte e entrega de cargas em geral;
XVIII – Serviço postal e o correio aéreo nacional;
XIX – Controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
XX – Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive unidades lotéricas;
XXI – Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição Federal;
XXII – Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
XXIII – Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
XXIV – Setores industrial e da construção civil, em geral;
XXV – Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;
XXVI – Iluminação pública;
XXVII – Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
XXVIII – Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XXIX – Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XXX – Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XXXI – Vigilância agropecuária;
XXXII – Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
XXXIII – Serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre ou bicicleta;
XXXIV – Serviços de crédito e renegociação de crédito dos agentes financeiros integrantes do Sistema Paranaense de Fomento de que trata o Decreto nº 2.570, de 08 de outubro de 2015, alterado pelo Decreto nº 2.855, de 24 de setembro de 2019;
XXXV – Fiscalização do trabalho;
XXXVI – Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
XXXVII – Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas às determinações da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e do Ministério da Saúde;
XXXVIII – Produção, distribuição e comercialização de produtos de higiene pessoal e de ambientes;
XXXIX – Serviços de lavanderia hospitalar e industrial;
XL – Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional;
XLI – Serviços de contabilidade e assessoria contábil;
XLII – Atividades agrícolas diretamente relacionadas com o plantio e colheita.

Parágrafo único. São consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização de insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Art. 10. Fica suspensa a comercialização de narguiles, de uso individual ou compartilhado, em estabelecimentos de entretenimento, bares, boates, pubs e similares.

Art. 11. As atividades comerciais de rua não essenciais, galerias e centros comerciais e de prestação de serviços não essenciais poderão funcionar de segunda a sexta-feira, das 6h00m às 20h00m, e aos sábados das 06h00m ás 12h00m, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade.

Art. 12. Fica atribuída aos responsáveis pelos estabelecimentos de qualquer natureza, inclusive instituições bancárias e lotéricas, as ações e medidas necessárias para o monitoramento e observância do distanciamento mínimo em eventuais filas e aglomerações, mesmo fora do estabelecimento.

DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS

Art. 13. Estão autorizados a funcionar das 06h00m às 00h00m, de segunda a domingo, com proibição de consumo no local, os seguintes estabelecimentos e atividades essenciais:
I – Comércio varejista de hortifrutigranjeiros, quitandas, mercearias, distribuidoras de bebidas e peixarias;
 II – Açougues;
III – Mercados, supermercados e hipermercados;

DA FEIRA DO PRODUTOR

Art. 14. Fica autorizado o funcionamento da Feira do Produtor, tradicionalmente realizada as quartas-feiras na Praça Amadeo Piovesan, mediante cumprimento das seguintes medidas:

I – Os feirantes deverão observar, quando da montagem das barracas, o espaçamento mínimo de 04 (quatro) metros entre elas.
II – Fica vedado aos consumidores manipularem os produtos comercializados na Feira do Produtor, devendo os feirantes procederem às devidas orientações.
III – Os feirantes deverão adotar as medidas sanitárias pertinentes como forma de prevenção, devendo utilizar máscaras de proteção e disponibilizar aos consumidores álcool em gel.
IV – A feira do produtor poderá funcionar ate ás 00h00m.

DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA

Art. 15. É permitido o atendimento presencial dos mercados, supermercados, hipermercados e lojas de conveniência, de segunda-feira à domingo, das 06h00m às 00h00m, mediante apresentação de plano de contingência e assinatura de termo de compromisso, o qual deverá ser exposto em local visível no acesso ao local, além das seguintes medidas:

§1 Fica proibido o consumo de quaisquer produtos no interior de mercados, supermercados, hipermercados e lojas de conveniência, sendo vedada a disponibilização de mesas, cadeiras e bancos aos consumidores tanto na área interna quanto externa do estabelecimento;

§2º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão limitar a entrada e permanência de pessoas, respeitando as seguintes proporções de acordo com a área útil do estabelecimento
I – até 100 m²: 05 (cinco) pessoas;
II – de 101m² a 200 m²: 10 (dez) pessoas;
III – de 201 m² a 500 m²: 30 (trinta) pessoas;
IV – de 501 m² a 3.000 m²: 50 (cinquenta) pessoas.
V – acima de 3.001 m²: 100 (cem) pessoas.

§3º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão limitar a entrada, de modo a permitir somente o ingresso de pessoas desacompanhadas, com exceção de portadores de necessidades especiais, idosos e de quem mais precise de acompanhamento.

§4º Os mercados, supermercados, hipermercados, deverão disponibilizar álcool em gel próximo às gôndolas dos produtos hortifrutigranjeiros.

§5º Os estabelecimentos deverão limitar a venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por parte do consumidor;

§6º Os caixas dos estabelecimentos disponibilizados aos clientes para pagamentos deverão contar com a instalação de proteção acrílica, sendo o acesso feito mediante a conferência da temperatura do cliente e informação visível no caso dos supermercados dos carrinhos cestas que já foram higienizados mediante faixas ou placas;

DAS PADARIAS, PANIFICADORAS, CONFEITARIAS E CAFÉS

Art. 16. As padarias, panificadoras, confeitarias e cafés poderão funcionar de segunda à domingo, das 06h00m às 00h00m, com limitação da capacidade em 50% (cinquenta por cento), permitido o consumo no local, além do respeito às demais normas de higiene e segurança vigentes, e também:
I - As mesas deverão ser dispostas de modo a manterem uma distância mínima de 02 (dois) metros entre cada uma delas;
II – As mesas e cadeiras não ocupadas deverão ser retiradas, envoltas em fita para sinalização ou ainda com cartaz para não serem ocupadas;
III – Os estabelecimentos deverão disponibilizar, em cada mesa disponível aos consumidores, álcool em gel para higienização das mãos;

§1º Deverão os estabelecimentos limitarem a venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por parte do consumidor;

§2º Os caixas dos estabelecimentos disponibilizados aos clientes para pagamentos deverão contar com a instalação de proteção acrílica, sendo o acesso feito mediante a conferência da temperatura do cliente e informação visível no caso dos supermercados dos carrinhos cestas que já foram higienizados mediante faixas ou placas;

DOS BARES, SORVETERIAS, RESTAURANTES E LANCHONETES

Art. 17. As sorveterias, lanchonetes, bares e restaurantes, poderão funcionar, de segunda-feira à domingo, durante o período das 06h00m às 00h00m, com capacidade limitada a 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo das normas sanitárias constantes na Resolução SESA 632 de 05 de Maio de 2020, ou outras aplicáveis e que venham a substituíla, e em especial as seguintes medidas
I – As mesas deverão ser distribuídas de modo a resguardar a distância de 02 (dois) metros entre as mesmas;
II – Nos locais que o próprio cliente tenha acesso ao “buffet”, o deslocamento será feito mediante uso de máscara e higienização da mãos com álcool gel antes de se servir, autorizando-se a retirada da máscara somente ao sentar-se a mesa;
III – As mesas e cadeiras não ocupadas deverão ser retiradas, envoltas em fita para sinalização ou ainda com cartaz para não serem ocupadas;
IV – Os estabelecimentos deverão disponibilizar, em cada mesa disponível aos consumidores, álcool em gel para higienização das mãos;

DAS BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA E CABELEIREIROS

Art. 18. As barbearias, salões de beleza, cabeleireiros e centros de estética, poderão funcionar de segunda à domingo, das 6h00m às 22h00m, respeitando-se todas as normas de prevenção à disseminação da Covid-19, dispostas neste decreto e nas normas pertinentes, em especial as dispostas na Resolução SESA 632 de 05 de Maio de 2020, ou outras aplicáveis que por ventura venham a substituí-la.

Parágrafo único. O atendimento deverá ser mediante agendamento prévio e restrito a 01 (um) cliente por profissional.

DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E DAS PRÁTICAS ESPORTIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

Art. 19. Fica autorizado o funcionamento das academias de ginástica, natação e personal trainers, das 06h00m às 00h00m, de segunda à domingo, com limitação de 50% de ocupação, devendo respeitar todas as medidas sanitárias vigentes, em especial:

I – Disponibilização de álcool em gel aos alunos;
II – Higienização dos equipamentos nos intervalos de uso entre os alunos, bem como a limpeza dos armários que sejam disponibilizados aos usuários;
III – Realização do controle dos alunos aferindo-se a temperatura na entrada;
IV – É proibido o compartilhamento de materiais ou acessórios de uso individual.

Parágrafo único. Incluem-se na permissão de funcionamento as academias de ginásticas instaladas em clubes, associações e condomínios.

Art. 20. Fica autorizada a prática de esportes recreativos, individuais ou coletivos, desde que obedecidas às regras de segurança e higiene em especial:
I – É proibido o compartilhamento de qualquer material e/ou acessório de uso individual durante as práticas esportivas.
II – Os grupos que optarem pela prática de esportes deverão apresentar Plano de Contingência para aprovação da equipe técnica do Município de Palotina, com no mínimo 07(sete) dias antes da data programada para início dos jogos, treinos e similares.
III – O horário permitido para as atividades mencionadas no caput é das 06h00m ás 00h00m, de segunda-feira a domingo.
IV – É permitida a realização de campeonatos e/ou torneios esportivos, oficiais ou amadores, proibida a presença de público e respeitadas as demais normas de prevenção e combate a disseminação do Coronavírus.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes editará normas complementares referentes às práticas esportivas, campeonatos e atividades correlatas.

DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E CORREIOS

Art. 21. As instituições financeiras, lotéricas e correios deverão organizar as filas na entrada dos estabelecimentos de forma que os clientes mantenham entre si distância mínima de 2 (dois) metros, podendo ser afixados marcadores no passeio público a fim de organizar o espaçamento entre as pessoas.

Art. 22. As instituições financeiras, lotéricas e correios deverão recusar atendimento a clientes que não estejam usando ou se recusem a usar máscara de proteção.

Art. 23. Deverá haver periodicamente a higienização dos terminais de autoatendimento pelas instituições financeiras, de acordo com as orientações da Vigilância Sanitária.

DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS

Art. 24. Ficam autorizadas as atividades curriculares e extracurriculares na modalidade presencial nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Palotina, com limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade total de alunos e mediante cumprimento das demais disposições contidas na Resolução nº 98/2021 e 240/2021 da Secretaria de Estado da Saúde – SESA ou, outras que vierem a substituí-las, que não forem contrárias ao presente decreto.

Art. 25. As aulas presenciais da rede pública municipal serão implementadas pela Secretaria Municipal de Educação a qual deverá disciplinar seu funcionamento por meio de normas próprias, com observância das normas Estaduais vigentes.

Art. 26. O Retorno das aulas presenciais estará condicionado ao atendimento das normas estabelecidas nas Resoluções SESA nº 632/2020 e SESA 098/2021 ou normas que lhe sucederem e que não conflitem com o disposto neste decreto, em especial:
I – A adoção e cumprimento das medidas de prevenção e controle para COVID-19 são de responsabilidade de cada Instituição de Ensino, alunos, pais, colaboradores e todos aqueles que frequentarem estes locais;
II – A elaboração de protocolo biossegurança pelas Instituições de Ensino que optarem pelo retorno das atividades curriculares e extracurriculares presenciais, o qual deverá atender as exigências da Resolução SESA 098/2021, no disposto neste decreto e demais normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§1º O Protocolo de Biossegurança deve ser disponibilizado na página eletrônica da Instituição de Ensino e amplamente divulgado a todos os trabalhadores, pais e estudantes por meio de recursos disponíveis.

§2º O Protocolo de Segurança deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Saúde a qual deverá emitir seu parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 27. O retorno presencial das atividades curriculares e extracurriculares ocorrerá sem prejuízo da obrigatoriedade de disponibilização de ensino remoto e poderá ser na modalidade híbrida, com revezamento dos alunos na modalidade presencial e on-line, e escalonamento semanal, ou com outra periodicidade, a depender da estrutura, capacidade local e número de alunos matriculados.

§1º O retorno presencial será facultativo à adesão dos pais ou responsáveis, mediante a assinatura de termo de compromisso de cumprimento das diretrizes estabelecidas no protocolo de biossegurança.

§2º Devem ser mantidas estratégias para os casos que optarem pela continuidade das atividades de ensino na modalidade remota, sem prejuízo ao aprendizado.

§3º Permanecem suspensas as atividades externas, tais como passeios e excursões.

Art. 28. Deverá a Instituição de Ensino informar à Secretaria Municipal de Saúde dados do monitoramento de casos suspeitos ou confirmados da COVID-19 e contactantes, em tempo real.

Art. 29. Na hipótese de ocorrer a contaminação entre estudantes, professores ou demais trabalhadores, a Instituição deve realizar a notificação para a Secretaria Municipal de Saúde, que conjuntamente definirá as medidas a serem adotadas.

Art. 30. Caberá à Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, fiscalizar as condições de saúde e sanitárias em cada instituição de ensino.

Parágrafo Único - O não cumprimento do Plano de Biossegurança apresentado à Secretaria de Saúde ou fornecimento de informações falsas implicará na revogação imediata da autorização de retorno das atividades presenciais sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis.

Art. 31. O transporte escolar deverá adotar todas as medidas estabelecidas nos regulamentos estaduais e municipais destinadas a combater a disseminação do Coronavírus.

DO TRANSPORTE COLETIVO

Art. 32. As empresas de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos, bem como a lotação máxima permitida será de 70% (setenta) por cento de sua capacidade, em todos os períodos do dia.

DO TELETRABALHO

Art. 33. Recomenda-se que os trabalhos administrativos em empresas e cooperativas no âmbito local priorizem a adoção de recursos tecnológicos para o desempenho de atividades por meio do “home office” ou teletrabalho, considerando a possibilidade da realização de reuniões de forma excepcional e quando imprescindíveis, respeitando as medidas de prevenção.

DAS CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS

Art. 34. As atividades religiosas deverão ser realizadas preferencialmente de forma não presencial, permitindo-se a ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento), garantindo o afastamento mínimo de 1,5 metros (um vírgula cinco metros) entre as pessoas, em todas as direções, sem prejuízo das demais disposições prescritas na Resolução SESA 221/2021 ou outra norma que venha a substituí-la, e ainda:
I – As celebrações não possuem limite de tempo pré-determinado, mas recomenda-se a realização de várias celebrações durante o dia;
II – As celebrações poderão ocorrer entre os horários das 06h00m ás 00h00m;
III – Todos os que estiverem presentes na celebração deverão obrigatoriamente utilizar máscaras de proteção facial durante toda a celebração;
IV – Deverá ser disponibilizado aos participantes, na entrada da igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa, álcool em gel para higienização das mãos;
V – Deverá haver a aferição da temperatura dos participantes na entrada da igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa e, constatando-se que a temperatura aferida está acima no normal, ou o participante apresente alguns dos sintomas comuns da Covid-19, fica vedada a entrada do participante, devendo o mesmo ser encaminhado ao Centro de Triagem da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Fica vedada a realização de ritos onde ocorra contato físico entre os participantes, bem como a utilização de objetos que sejam compartilhados;
VII – Após cada celebração, o ambiente deverá ser higienizado, conforme recomendações da Vigilância Sanitária;
VIII – Após o encerramento da celebração, o responsável deve orientar os participantes para que não se aglomerem em frente o local onde a mesma foi realizada.
IX – As denominações religiosas que realizam celebrações de maneira online através de redes sociais são obrigadas a manterem a sua realização;
X – A igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa deve contar com banheiro, propiciando aos participantes local adequado para higienização;
XI – A igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa deve possuir meios para propiciar a ventilação natural do ambiente, compatível com o tamanho do espaço disponível aos participantes;

DAS CERIMÔNIAS FÚNEBRES
Art. 35. Fica limitada a permanência simultânea de 25 (vinte e cinco) pessoas em velórios ou outras cerimônias fúnebres, não sendo recomendada a realização de velórios ou outras cerimônias fúnebres no caso de falecidos confirmados ou suspeitos da covid-19, de acordo com orientações do Ministério da Saúde.

§1º. As funerárias deverão fornecer máscaras de proteção e álcool em gel 70% às pessoas que compareçam ao velório ou cerimônia fúnebre, podendo vedar a entrada de pessoas que não estejam usando ou se recusem a usar máscara de proteção.

§2º. Deverá haver a aferição da temperatura das pessoas que pretendem estarem presentes no velório ou cerimônia fúnebre e, constatando-se que a temperatura aferida está acima no normal, a mesma deve ser orientada a procurar o Centro de Triagem da Secretaria Municipal de Saúde.

§3º. As funerárias serão responsáveis pela fiscalização das regras impostas, arcando com as penalidades decorrentes do seu descumprimento.

DAS ATIVIDADES EM GRUPO E EVENTOS EM GERAL

Art. 36. Ficam autorizadas a realização de reuniões com grupos de pessoas, incluindo eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, em espaços de uso público, localizados em bens públicos ou privados, limitando-se a permanência simultânea de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação dos estabelecimentos, respeitado o horário das 06h00m às 00h00m.

§1º A realização de reuniões, palestras, cursos e similares deverá respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 metros (um vírgula cinco metros) entre os participantes e respeitando as demais medidas de prevenção ao COVID-19.

§2º Os interessados na realização de evento deverão apresentar Plano de Contingência com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência para aprovação da Equipe Técnica do Município de Palotina, bem como a informação da definição do local para uma previa vistoria do espaço.

Art. 37. Fica permitida a realização de eventos com música ao vivo nos estabelecimentos empresariais abrangidos e cujo funcionamento esteja autorizado por este decreto, limitada a capacidade de lotação em 50% (cinquenta por cento) e horário compreendido das 06h00m ás 00h00m.

Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão realizar o controle de entrada e saída das pessoas a fim de garantir o cumprimento da limitação imposta no caput deste artigo.

Art. 38. A realização de eventos e promoções beneficentes que demandem aglomeração de pessoas, deverão ser precedido de requerimento, contendo o plano de contingência a ser avaliado e aprovado pela equipe técnica do Município, o qual deverá ser protocolado com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

Art. 39. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto caracterizará infração à legislação municipal e sujeitará o infrator ao pagamento de multa, sem prejuízo das demais penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, cassação do alvará de licença.

§1º Fica estabelecido, de acordo com o enquadramento tributário, os seguintes valores a título de multa:
I – microempreendedores individuais: R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – microempresas: R$ 1.000,00 (mil reais);
III – empresas de pequeno porte: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IV – demais empresas: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§2º – no caso de pessoas físicas e associações, fica estabelecido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa.

§3º No caso de violação de isolamento domiciliar proposto por serviço de saúde ou vigilância epidemiológica, fica estabelecido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa;

§4º No caso de reincidência, o valor da multa dobrará;

§5º O valor arrecadado a título de multa será revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 40. No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao covid-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56, da Lei Federal 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor.

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação, bem como haverá o encaminhamento do apurado ao Ministério Público da Comarca.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. As medidas tratadas neste decreto deverão ser amplamente divulgadas pela mídia e empresas de comunicação, e contarão com o auxílio da Polícia Militar e Conselho Tutelar para sua fiscalização.

Parágrafo único. O Conselho Tutelar, no uso das atribuições estabelecidas pela Lei 5.066, deverá cooperar com o Poder Executivo na fiscalização das medidas tomadas ao combate da pandemia no caso de violação por crianças e adolescentes.

Art. 42. O Poder Público deverá realizar a desinfecção dos espaços públicos.

Art. 43. Fica instalado o Gabinete de Crise para a adoção de medidas de enfrentamento decorrente do coronavírus, tendo por finalidade mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos municipais e entidades quanto às medidas a serem adotadas para minimizar os impactos decorrentes da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, que será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria de Administração;
III – Secretaria de Saúde;
IV – Secretaria de Indústria e Comércio;
V – Secretaria de Educação e Cultura;
VI – Ministério Público do Estado do Paraná;
VII – Polícia Militar;
VIII – Corpo de Bombeiros;
IX – Defesa Civil;
XI – Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Palotina – ACIPA.

Parágrafo único. O Gabinete de Crise de que trata o presente Decreto será coordenado pelo Prefeito Municipal e ficará sediado no Paço Municipal, com funcionamento 24 horas por dia enquanto durar a situação de emergência para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, e a participação de seus membros será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 44. Os titulares dos órgãos da administração, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste decreto, e decidir casos omissos.

Art. 45. Eventuais esclarecimentos acerca dos termos do presente Decreto serão prestados através do telefone 156 (Ouvidoria do Município), disponível no horário de expediente do Paço Municipal.

Art. 46. Este Decreto entra em vigor em na data de sua publicação, revogando-se o Decreto 10.013 de 14 de Abril de 2021 e terá sua validade por 15 (quinze) dias, sendo prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de mais 15 (quinze) dias caso não haja sua revogação.

Paço Municipal “Luis Ângelo de Carli”,

Em, 30 de abril de 2021.

LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LUCAS PEDRON
Secretário Municipal de Administração

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