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Sábado, 15 de agosto de 2020
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Munícipes que prestaram serviço militar há menos de 5 anos devem realizar a apresentação da reserva

O cidadão deverá apresentar os diplomas e certificados de cursos e/ou especializações realizadas após seu licenciamento

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De acordo com o Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Art. 202), todos que prestaram serviço militar há menos de cinco anos deverão comparecer à Organização Militar onde foi licenciado até o dia 16 de dezembro de 2019, para fins de realização de Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR/2019).

“Ao ser incluído na reserva, o reservista permanecerá na disponibilidade por prazo fixado pelos Comandos Militares, de acordo com as necessidades de mobilização, atualmente, o prazo é de cinco anos”, explica o servidor responsável pelo setor, Francisco Noronha.

O cidadão deverá apresentar os diplomas e certificados de cursos e/ou especializações realizadas após seu licenciamento, para fins de atualização de seus dados cadastrais.

A apresentação pode ser realizada pelo EXARNET por intermédio do site: www.exarnet.eb.mil.br, até o dia 31 de janeiro de 2020, lembrando que a quinta e última apresentação deverá ser presencial.

Em caso de impedimento, a apresentação poderá ser realizada em qualquer Organização Militar e a falta ao serviço será abonada pelo empregador (conforme o § 4º do Art. 60 da Lei 4.375 - Lei de Serviço Militar, de 17 Ago 1964).

A não realização de apresentação, de acordo com o Art. 74 da Lei de Serviço Militar, impedirá o cidadão de:

  1. a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
  2. b) ingressar como funcionário ou empregado em instituição, empresa ou associação oficial cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
  3. c) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
  4. d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

  1. f) inscrever-se em concurso para cargo público.

O setor de identificação do Município está localizado na Praça Amadeo Piovesan e o horário de atendimento é das 08h às 11h e das 13h30 às 17h.

Fonte/Créditos: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Palotina

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